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2016
06/11/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
MARCOS ANTONIO BORGES
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
SEBASTIÃO AIRES DE ABREU;
Que trata da concessão de Aposentadoria a Sebastião Aires de Abreu, da Secretaria de Estado da Casa Militar (SECM), com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e 6º-A da referida Emenda, com redação dada pela de nº 70/2012, com proventos integrais.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 741/19
Nenhuma