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2015
25/08/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
CELMAR RECH
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
CLEUZA CORREA DIAS;
Que trata da concessão de Aposentadoria à Cleuza Corrêa Dias, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e 6º-A da referida Emenda, com redação dada pela de nº 70/2012, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a partir de 20 de setembro de 2015, em virtude de haver sido considerada definitivamente incapaz para o serviço público.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3086/18
Nenhuma