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R$ 0,00
2015
22/08/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
CELMAR RECH
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
MARIA DO CARMO MENDANHA;
Que trata de concessão de Aposentadoria à Maria do Carmo Mendanha, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", e § 8º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3080/18
Nenhuma