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Processo: 201700047001637

1

R$ 0,00

2017

20/07/2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA; FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO; FLAVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA; INATIVO - RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA; MAÍSA DE CASTRO SOUSA;

Que trata de Representação apresentada a este Tribunal pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/GO, representado por sua Procuradora, Dra. Maisa de Castro Sousa Barbosa, em face do descumprimento, pelo Estado de Goiás, da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para profissionais do magistério público da educação básica.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
CELMAR RECH28/09/2018 04:4414/11/2018 04:0919/11/2018
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO05/07/2019ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA04/12/2018EM ANDAMENTO213 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO14/11/2018EM ANDAMENTO20 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP06/11/2018EM ANDAMENTO8 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR31/10/2018EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP25/10/2018EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR18/10/2018EM ANDAMENTO7 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM17/10/2018EM ANDAMENTO17 hs e 54 mins
PLENÁRIO - PLE17/10/2018EM ANDAMENTO0 h e 5 minsSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP09/10/2018EM ANDAMENTO8 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO09/10/2018EM ANDAMENTO3 hs e 17 mins
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP02/10/2018EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR18/09/2018EM ANDAMENTO14 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR03/09/2018EM ANDAMENTO15 dias
INATIVO - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS - SDP26/06/2018EM ANDAMENTO68 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR04/04/2018EM ANDAMENTO82 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC05/03/2018EM ANDAMENTO30 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC21/02/2018EM ANDAMENTO11 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERVFISC-PESSOAL30/11/2017EM ANDAMENTO83 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR27/11/2017EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC03/10/2017EM ANDAMENTO55 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC14/09/2017EM ANDAMENTO19 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR06/09/2017EM ANDAMENTO7 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA27/07/2017EM ANDAMENTO41 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR21/07/2017EM ANDAMENTO6 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO20/07/2017EM ANDAMENTO1 dia
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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