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2015
05/07/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
SILVANIA LOURENCO DA SILVA NETO;
Que trata da concessão de Aposentadoria à Silvania Lourenço da Silva Neto, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº41/2003, e 6º-A da referida Emenda, com redação dada pela de nº70/2012, com proventos proporcionais.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1577/19
Nenhuma