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2015
04/04/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO
HELDER VALIN BARBOSA
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
GABRIEL ARAUJO DA SILVA;
Que trata de Revisão da Aposentadoria concedida a Gabriel Araújo da Silva, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com fundamento nas disposições do art. 151-A da Lei Complementar nº 77/2010, acrescido pela Lei Complementar nº 114/2015, a fim de converter os proventos de sua aposentadoria de proporcionais para integrais, a partir de 02 de junho de 2015.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 358/19
Nenhuma