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2016
02/03/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
SAULO MARQUES MESQUITA
MARCOS ANTONIO BORGES
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
CLEMENTINO APARECIDO REZENDE;
Que trata da concessão de Aposentadoria a Clementino Aparecido Rezende, da Secertaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSP), com fundamento no art. 40, § 4º, inciso II da CF/88, combinado com a Emenda Constitucional nº41/2003, Lei Federal nº 51/1985 e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 59/2006, com proventos integrais.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1623/19
Nenhuma