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2016
31/01/2017
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
HELDER VALIN BARBOSA
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
FRANCISCO KLEBER PAULO PAES LANDIM;
Que trata da concessão de Aposentadoria a Francisco Kleber Paulo Paes Ladim, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pele Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e 6º-A da referida Emenda, com redação dada pela de nº 70/2012, com proventos integrais, a partir de 03 de maio de 2016, em virtude de haver sido considerado definitivamente incapaz para o serviço público.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3032/18
Nenhuma