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2013
26/12/2016
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
ADELINA ROSA DA COSTA;
Que trata da concessão de Aposentadoria à Adelina Rosa da Costa, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e 6º-A da referida Emenda, com redação dada pela de nº 70, de 29 de março de 2012, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a partir de 25 de fevereiro de 2014, em virtude de haver sido considerada definitivamente incapaz para o serviço público.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 377/19
Nenhuma