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2015
06/09/2016
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
MARCIANA RODRIGUES DOS SANTOS;
Que trata de Revisão da Aposentadoria concedida à Marciana Rodrigues dos Santos, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento nas disposições do art. 151-A da Lei Complementar nº 77/2010, acrescido pela Lei Complementar nº 114/2015, a fim de converter os proventos de sua aposentadoria de proporcionais para integrais.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2905/18
Nenhuma