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2013
24/08/2016
POLÍCIA CIVIL / DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL (DGPC)
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
PAULO REGIS ROCHA DE MACEDO;
Que trata concessão de Aposentadoria a Paulo Régis Rocha de Macêdo, da Delegacia Geral da Polícia Civil (DGPC), com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 59/2006, em harmonia com o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Cosntitucional Federal nº 47/2005, com proventos integrais.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2852/18
Nenhuma