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2014
21/06/2016
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
VALTER RODRIGUES DOS SANTOS;
Que trata de concessão da Aposentadoria de Valter Rodrigues dos Santos, da Secretaria de Estado da Administração Penintenciária e Justiça (SAPeJUS), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 47, de 05 de Julho de 2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, por força do parágrafo único do artigo 3º do primeiro diploma, com proventos integrais.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2854/18
Nenhuma