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2007
20/06/2016
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
DIVALDO MATOS SANTANA;
Que trata de Revisão da Aposentadoria de Divaldo Matos Santana, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com fundamento nas disposições do art. 264, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, a fim de converter os proventos de sua aposentadoria de proporcionais para integrais.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 411/19
Nenhuma