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2022
19/06/2023
POLÍCIA CIVIL / DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL (DGPC)
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
ROGERIO DIAS DE CAMARGO;
Que trata da concessão de Aposentadoria a Rogério Dias de Camargo, da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, combinado com os arts. 97, § 4º-C, da Constituição Estadual, e 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar 51/1985, e 73, § 3º, da Lei Complementar nº 161/2020, com paridade e proventos integrais.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1358/24
Nenhuma
