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2022
31/10/2022
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
HELDER VALIN BARBOSA
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
SAULO PINTO BOAVENTURA;
Que trata da concessão de Aposentadoria a Saulo Pinto Boaventura, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), com fundamento no 97-A da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019; nos artigos 72 e 76 da Lei Complementar nº 161/2020; nos arts. 265 c/c 170, caput, e § 5º, da Lei nº 10.460/1988,de aplicação supletiva autorizada pelo art. 85 do novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022), e pelo art. 40 da Lei nº 17.663/2012; no art. 1º da Lei nº 12.831/1995; no art. 4º da Lei nº 13.395/1998; no artigo 279 da Lei nº 20.756/2020; no art. 28, inc. II, da Lei nº 16.893/2010; no art. 20-A e art. 24,II, “c”, da Lei nº 17.663/2012, c/c o art. 3º da Lei nº 20.033/2018, com proventos integrais.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 971/24
Nenhuma
