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Processo: 201500047001654

1

R$ 0,00

2015

31/07/2015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

EDUARDO LUZ GONÇALVES

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; ALVARO CASSIO DOS SANTOS; ANDRE FERNANDES DE ALMEIDA; IRAPUAN COSTA JUNIOR; JOÃO CARLOS GORSKI; JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA;

Que trata de Representação apresentada a este Tribunal pelo Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás - MPC/GO, Dr. Eduardo Luz Gonçalves, em face das irregularidades perpetradas pelo Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás - SSP/GO, e pelo Exmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás - DGPC/GO, ao não disponibilizarem o serviço de emissão de Atestado (folha) de antecedentes criminais em meio eletrônico (internet), bem como por cobrarem taxa para emissão do mesmo.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
CARLA CINTIA SANTILLO05/07/2018 03:1701/08/2018 03:1903/08/2018
CARLA CINTIA SANTILLO20/02/2018 05:0314/03/2018 03:2316/03/2018
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO27/08/2018ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO01/08/2018EM ANDAMENTO25 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP05/07/2018EM ANDAMENTO26 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS03/07/2018EM ANDAMENTO2 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO29/06/2018EM ANDAMENTO4 dias
SERVIÇO DE QUALIDADE DO CONTROLE EXTERNO - SERV-QUALI19/06/2018EM ANDAMENTO9 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS18/06/2018EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA27/03/2018EM ANDAMENTO83 dias
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO14/03/2018EM ANDAMENTO12 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP13/03/2018EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS30/01/2018EM ANDAMENTO42 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH03/05/2016EM ANDAMENTO636 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL15/01/2016EM ANDAMENTO108 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC11/12/2015EM ANDAMENTO35 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT23/11/2015EM ANDAMENTO18 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC20/11/2015EM ANDAMENTO3 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO IX - GF-S918/11/2015EM ANDAMENTO1 dia
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC14/10/2015EM ANDAMENTO34 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO14/10/2015EM ANDAMENTO2 hs e 9 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT24/09/2015EM ANDAMENTO19 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA10/08/2015EM ANDAMENTO44 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT31/07/2015EM ANDAMENTO10 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO31/07/2015EM ANDAMENTO3 hs e 35 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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