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Processo: 201300047000074

3

R$ 0,00

2013

17/01/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

EDSON JOSÉ FERRARI

CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO;

O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GÓIAS OFERECE REPRESENTAÇÃO EM FACE DOS MULTIPLOS ATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CORRELATAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE SHOWS, AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS ENTRE SHOWS E ARTISTAS E BENS E SERVIÇOS PARA VIABILIZAÇÃO DESSES, CONTRATAÇÃO SEM PREVIO CRITÉRIO DE ESCOLHA REALIZADOS PELA GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO, APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Nenhuma decisão encontrada
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO30/07/2024ARQUIVADO POR ATO MONOCRÁTICO Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF18/07/2024EM ANDAMENTO11 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA01/07/2024EM ANDAMENTO17 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/06/2024EM ANDAMENTO2 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA12/06/2024EM ANDAMENTO16 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO11/06/2024EM ANDAMENTO15 hs e 40 minsComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA15/01/2024EM ANDAMENTO148 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO12/01/2024EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA24/11/2023EM ANDAMENTO49 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO29/12/2022EM ANDAMENTO329 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA13/06/2022EM ANDAMENTO198 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO19/05/2022EM ANDAMENTO25 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP11/05/2022EM ANDAMENTO8 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT31/01/2022EM ANDAMENTO99 diasSem Documento
SERVIÇO DE ANÁLISE DE RECURSOS - SERV-RECURSOS20/09/2021EM ANDAMENTO133 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT14/08/2021EM ANDAMENTO37 diasSem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES12/08/2021EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SERVIÇO DE ANÁLISE DE RECURSOS - SERV-RECURSOS29/06/2021EM ANDAMENTO43 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ECONOMIA - SERVFISC-ECONOMIA19/04/2021EM ANDAMENTO70 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC19/04/2021EM ANDAMENTO1 h e 47 minsComunicado Interno (PDF)
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO15/04/2021EM ANDAMENTO3 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT12/04/2021EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA31/03/2021EM ANDAMENTO12 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO30/03/2021EM ANDAMENTO16 hs e 29 minsComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA01/03/2021EM ANDAMENTO29 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO04/02/2021EM ANDAMENTO25 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP28/01/2021EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT30/10/2020EM ANDAMENTO90 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS22/06/2020EM ANDAMENTO129 diasSem Documento
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC22/06/2020EM ANDAMENTO5 hs e 0 minSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL19/06/2020EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC16/06/2020EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT03/06/2020EM ANDAMENTO12 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL11/05/2020EM ANDAMENTO23 diasComunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT30/04/2020EM ANDAMENTO11 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC29/04/2020EM ANDAMENTO23 hs e 50 minsComunicado Interno
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - SERVFISC-MEIOAMBIENTE07/04/2020EM ANDAMENTO22 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ECONOMIA - SERVFISC-ECONOMIA04/12/2019EM ANDAMENTO124 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC26/11/2019EM ANDAMENTO7 diasComunicado Interno
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO19/11/2019EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT13/11/2019EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
PLENÁRIO - PLE13/11/2019EM ANDAMENTO0 h e 1 minSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP11/11/2019EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES06/11/2019EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA01/11/2019EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO31/10/2019EM ANDAMENTO16 hs e 11 minsComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA18/07/2019CONTANDO PRAZO105 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO26/06/2019EM ANDAMENTO21 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP10/06/2019EM ANDAMENTO16 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM28/05/2019EM ANDAMENTO12 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA22/05/2019EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO24/04/2019EM ANDAMENTO28 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP23/04/2019EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM27/02/2019EM ANDAMENTO54 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP21/02/2019EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM18/02/2019EM ANDAMENTO3 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO15/02/2019EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL14/02/2019EM ANDAMENTO21 hs e 33 minsSem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES12/02/2019EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT03/01/2019EM ANDAMENTO39 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR14/11/2018EM ANDAMENTO49 diasSem Documento
PLENÁRIO - PLE14/11/2018EM ANDAMENTO0 h e 1 minSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP30/10/2018EM ANDAMENTO15 diasSem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES23/10/2018EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM16/10/2018EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA05/10/2018EM ANDAMENTO10 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO05/10/2018EM ANDAMENTO0 h e 56 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA23/08/2018EM ANDAMENTO43 diasSem Documento
INATIVO - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS - SDP30/07/2018EM ANDAMENTO23 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA11/05/2018EM ANDAMENTO79 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO21/03/2018EM ANDAMENTO50 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP15/03/2018EM ANDAMENTO6 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM22/02/2018EM ANDAMENTO20 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CLÁUDIO ANDRÉ COSTA - GCSCA01/11/2017EM ANDAMENTO113 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS30/10/2017EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL27/10/2017EM ANDAMENTO3 diasComunicado Interno
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC26/10/2017EM ANDAMENTO20 hs e 55 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA18/10/2017EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO17/10/2017EM ANDAMENTO21 hs e 25 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA05/10/2017EM ANDAMENTO12 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM28/09/2017EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC28/09/2017EM ANDAMENTO1 h e 30 minsSem Documento
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO VIII - GF-S807/02/2017EM ANDAMENTO233 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC24/01/2017EM ANDAMENTO13 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/01/2017EM ANDAMENTO1 diaComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM19/01/2017EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO IV - GF-S409/08/2016EM ANDAMENTO162 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC21/07/2016EM ANDAMENTO18 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM20/07/2016EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS12/04/2016EM ANDAMENTO98 diasDespacho (PDF)
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL08/04/2016EM ANDAMENTO4 diasComunicado Interno (PDF)
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC07/04/2016EM ANDAMENTO22 hs e 7 minsSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM29/03/2016EM ANDAMENTO8 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA14/01/2016EM ANDAMENTO75 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM18/12/2015EM ANDAMENTO27 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO16/12/2015EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM11/12/2015EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO11/12/2015EM ANDAMENTO5 hs e 37 minsSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERVFISC-LICITA12/11/2015EM ANDAMENTO28 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO12/11/2015EM ANDAMENTO2 hs e 11 minsComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM09/11/2015EM ANDAMENTO2 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERVFISC-LICITA09/12/2014EM ANDAMENTO335 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM27/11/2014EM ANDAMENTO11 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERVFISC-LICITA02/07/2014EM ANDAMENTO148 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA02/06/2014EM ANDAMENTO30 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERVFISC-LICITA30/08/2013EM ANDAMENTO275 diasInstrução Técnica (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA22/08/2013EM ANDAMENTO8 diasDespacho (PDF)
DESATIVADO - GABINETE DA CONSELHEIRA SUBST. HELOISA HELENA - D-GCSHH28/06/2013EM ANDAMENTO54 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA26/02/2013EM ANDAMENTO122 diasDespacho (PDF)
DESATIVADO - GABINETE DA CONSELHEIRA SUBST. HELOISA HELENA - D-GCSHH18/01/2013EM ANDAMENTO38 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO17/01/2013EM ANDAMENTO18 hs e 53 minsComunicado Interno
Dados de Julgamento

Este Processo não contém dados do Julgamento inseridos no Banco de Informações

Possiveis Motivos:
1- O processo ainda não foi apreciado a ponto de ser julgado. Os dados sobre o julgamento ainda serão informados;
2- A Data do Julgamento deste processo é anterior à data de início da utilização do sistema GPRO - Gerência de Processos Eletrônicos (agosto de 1999);
3- O Assunto do Processo não requer apreciação dos senhores Conselheiros.

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